Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Ouro Verde do Oeste, 07 de outubro de 2022
  • Osvalderi Jose Fernandes - PL
  • Vereadores
    9ª LEGISLATURA 2021/2024
    Presidente Atual
    Osvalderi Jose Fernandes
Perguntas e Respostas Frequentes

PERGUNTAS FREQUENTES DA CÂMARA

 

1 - Quantos Vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste?

9 Vereadores

2 - O que é uma Câmara Municipal?

A Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares ou edis) escolhidos pelo povo para serem representantes e trabalhar em benefício da população.

3 - Quais as principais funções do Poder Legislativo, ou seja, dos vereadores?

Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

4 - Qual é o subsídio(salário) de um vereador na Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste?

Subsídio Presidente - R$ 5.290,98(bruto)

Subsídio Vereadores - R$ 4.244,31(bruto)

5 - Como um vereador é eleito?

É eleito pelo voto direto e secreto pela população.

6 - Quantos anos dura um mandato de vereador?

Quatro anos.

7 - O que é uma legislatura? E quando se inicia?

Legislatura é o período de duração do mandato do vereador, ou seja, quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

8 - Quais as principais leis que o Poder Legislativo deve obedecer?

Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

9 - O que é a Lei Orgânica Municipal?

Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.

10 - Qual é o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?

Regimento interno.

 

 

11 - O que é o regimento interno de uma Câmara de Vereadores?

Regimento Interno é o documento que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento do órgão, detalhando os diversos níveis hierárquicos, as respectivas competências das unidades existentes e os seus relacionamentos internos e externos.